O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) celebrou a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica as regras para o pagamento de precatórios. Esses débitos correspondem a valores que a União, estados e municípios devem a cidadãos ou empresas após decisões judiciais definitivas.
De acordo com o parlamentar, a aprovação da PEC representa um avanço importante para dar mais segurança jurídica e previsibilidade na quitação dessas dívidas. Ele destacou que a medida busca equilibrar as contas públicas ao mesmo tempo em que garante aos credores um cronograma mais transparente para o recebimento.
Romero ressaltou ainda que a mudança contribui para reduzir a incerteza em relação ao pagamento de precatórios, o que, segundo ele, traz benefícios tanto para o poder público quanto para os cidadãos que aguardam a conclusão desses processos.
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