A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria, a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
O único voto contrário foi do ministro Luiz Fux, mas, com os votos favoráveis de Cristiano Zanin (presidente da Turma), Flávio Dino e Cármen Lúcia, formou-se maioria para manter as determinações contra o ex-presidente.
O julgamento foi realizado no plenário virtual, modalidade em que os ministros registram seus votos diretamente no sistema do STF.
Luiz Fux foi o último a se manifestar, com voto publicado na noite de segunda-feira (21), pouco antes do encerramento do prazo. Nele, criticou a extensão das medidas impostas a Bolsonaro, alegando que violam direitos fundamentais.
“Verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares. Deveras, mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”. Portanto, para Fux, “à luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”.
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