A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta terça-feira (1º), sessão ordinária e aprovou uma série de projetos de lei voltados ao fortalecimento de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, inclusão e proteção social. Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei nº 3.708/2025, de autoria do deputado Galego Sousa, que assegura direitos às pessoas com Diabetes Mellitus tipo 1. O PL reconhece os portadores da doença como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais no âmbito do Estado.
Na justificativa, o parlamentar destaca que o DM1 é uma doença autoimune crônica que exige aplicação contínua de insulina, monitoramento constante da glicemia e cuidados permanentes, podendo ocasionar complicações graves e impactos físicos e emocionais.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.182/2025, de autoria da deputada Jane Panta, que institui a Política Estadual de Desempenho Escolar (PDE) nas escolas da rede pública de ensino da Paraíba. A proposta prevê a elaboração de um plano estadual, com duração de cinco anos, estabelecendo metas para melhorar os índices de aprendizagem e elevar o desempenho das escolas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e em avaliações correlatas. O PL também incentiva projetos pedagógicos inovadores, com atenção especial às áreas de Língua Portuguesa e Matemática.
Na área da inclusão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 4.907/2025, de autoria da deputada Francisca Motta, que dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Neurodesenvolvimento (TND) que apresentem alterações sensoriais. A medida contempla alunos matriculados nas redes pública e privada de ensino e se aplica a todas as etapas escolares, da educação infantil à Educação de Jovens e Adultos (EJA), mediante comprovação por laudo médico ou relatório psicológico ou terapêutico.
O Projeto considera que estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento podem apresentar hipersensibilidade a tecidos, etiquetas, costuras e modelos de uniformes, o que pode provocar desconforto, ansiedade e dificuldades de permanência no ambiente escolar. O projeto assegura ainda a proteção contra atos discriminatórios e constrangedores, além do respeito à privacidade do diagnóstico e às necessidades individuais dos estudantes, fortalecendo uma política educacional baseada na inclusão e na neurodiversidade.
Outro projeto aprovado foi o de nº 7.090/2026, de autoria do deputado Wilson Filho, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação, por estabelecimentos de saúde públicos e privados da Paraíba, às autoridades competentes sobre indícios ou confirmação de agressão contra pessoas em situação de vulnerabilidade atendidas em suas dependências. A proposta contempla crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, vítimas de violência doméstica ou familiar e pessoas incapazes de expressar livremente sua vontade.
Fonte: Assessoria de Comunicação.
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