O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) uma medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O benefício será destinado a condutores que não tenham cometido infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses.
O texto também promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as mudanças, está a possibilidade de o motorista escolher entre a versão física ou digital da CNH.
A proposta ainda mantém a obrigatoriedade dos exames físico, mental e da avaliação psicológica para todos os condutores. No entanto, estabelece que os valores cobrados serão padronizados em todo o país e definidos por um órgão de trânsito da União. O reajuste será feito anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Como sofreu modificações durante a tramitação no Congresso, o texto foi aprovado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026) e agora segue para sanção do presidente da República.
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