Nesta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Campina Grande realizou a 3ª Sessão Extraordinária, sob a presidência do vereador Saulo Germano e Pr. Luciano Breno e secretariada pelo vereador Saulo Noronha. Na sessão, os vereadores apreciaram matérias de natureza orçamentária e administrativa, deliberando sobre projetos enviados pelo Poder Executivo e proposição de autoria parlamentar.
O objetivo foi apreciar e votar os Projetos de Lei nº 1038/2025, n⁰ 1039/2025, n⁰ 1151/2025, n⁰ 1410/2025 e n⁰ 1417/2025.
O Projeto de Lei nº 1039 de 2025, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, instrumento que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para os próximos quatro anos, foi aprovado por maioria. A matéria foi apreciada com a apresentação de emendas, sendo uma de autoria dos vereadores da bancada de oposição e outra de autoria do Poder Executivo.
A emenda apresentada pela bancada de oposição, que estabelecia a execução obrigatória das emendas individuais do Legislativo Municipal, foi rejeitada por maioria. Já a emenda de autoria do Poder Executivo foi aprovada, propondo ajustes pontuais na programação do PPA, com a finalidade de aprimorar o planejamento, promover adequações às demandas locais e fortalecer a execução das políticas públicas.
Durante a justificativa de voto sobre as emendas, o vereador Anderson Pila, relembrou que a Câmara Municipal aprovou, em 2023, a inclusão das emendas individuais impositivas na Lei Orgânica do Município de Campina Grande, norma que funciona como a Constituição Municipal. Segundo ele, esse modelo já é adotado no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa da Paraíba, ressaltando que é dever do prefeito, ao elaborar as peças orçamentárias, respeitar as leis hierarquicamente superiores. Para o parlamentar, o descumprimento da Lei Orgânica representa desrespeito ao Poder Legislativo municipal.
O vereador Olímpio Oliveira lamentou a rejeição da emenda e já declarou voto contrário ao Plano Plurianual, afirmando que, conforme dados disponíveis no portal do Tribunal de Contas do Estado, o orçamento em vigor apresenta um déficit de aproximadamente R$ 134 milhões, composto por previsões que, segundo ele, não se efetivam por não possuírem caráter impositivo.
A vereadora Jô Oliveira afirmou que, mais uma vez, a Câmara estaria abrindo mão de prerrogativas que lhe cabem enquanto Poder Legislativo. A parlamentar avaliou que o descumprimento da Lei Orgânica configura uma prática inconstitucional e defendeu o acionamento do Judiciário como alternativa para resolução do impasse.
O vereador Pimentel Filho também se posicionou de forma crítica, afirmando que o chefe do executivo não cumpre a Lei Orgânica do Município e, ao não observar a legislação vigente, o gestor incorre em prevaricação e se coloca acima das normas que regem o município.
Na discussão da votação do Projeto de Lei nº 1039 de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) – 2026/2029, o vereador Anderson Pila, na condição de líder da bancada de oposição, afirmou que não poderia votar favoravelmente a um projeto que, em sua avaliação, descumpre o princípio da legalidade, considerado fundamental na administração pública. O parlamentar declarou voto contrário ao PPA e orientou a bancada a seguir o mesmo posicionamento, por entender que o projeto não respeita a Lei Orgânica do Município.
Já o vereador Alexandre do Sindicato, líder da bancada governista, orientou a bancada para aprovação da matéria na forma como foi apresentada pelo Poder Executivo.
Com o resultado da votação, em que os vereadores seguiram suas respectivas bancadas e apontando empate em 11 votos favoráveis e 11 votos contrários, coube ao vereador Luciano Breno, que presidia a sessão naquele momento, proferir o voto de desempate. O vereador posicionou-se favoravelmente ao projeto, o que garantiu a aprovação do Plano Plurianual, com a maioria dos votos.
Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 1038 de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campina Grande para o exercício financeiro de 2026 (LOA – Lei Orçamentária Anual), estabelecendo as diretrizes gerais para a execução do orçamento municipal no próximo ano, além de outras providências, foi aprovado.
O projeto contou com emenda de autoria do Poder Executivo, com vistas a ajustar as dotações destinadas ao Poder Legislativo, que foi aprovada por unanimidade, além de emendas de autoria das vereadoras Aninha Cardoso e Jô Oliveira, que foram rejeitadas por maioria.
Durante a discussão e encaminhamento para votação do projeto, o vereador Anderson Pila, líder da bancada de oposição, orientou voto contrário à matéria, argumentando que haveria inconformidade entres as leis apresentadas e o Plano Plurianual, ressaltando ainda que ambas as peças orçamentárias precisam estar em conformidade com a Lei Orgânica do Município. Por sua vez, o vereador Alexandre Pereira, líder da bancada governista, orientou os parlamentares da situação a votarem favoravelmente ao projeto.
Com o empate no número de votos, o processo seguiu o mesmo trâmite regimental e, com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador Luciano Breno, que presidia a sessão, proferiu o voto de desempate favorável, assegurando a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 1151 de 2025, igualmente encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a redação do Anexo I – Prioridades e Metas, bem como os Demonstrativos I e III do Anexo de Metas e Riscos Fiscais da Lei nº 9.858/2025, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. Sem emendas e discussões, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Fonte: DIVICOM/CMCG
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