A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou de forma unânime, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem. A medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, previa ampliar a proteção de parlamentares diante da Justiça, exigindo autorização do Congresso para abertura de processos criminais e ampliando o foro privilegiado para líderes partidários. Pela regra regimental, uma decisão unânime impede que a proposta avance diretamente ao plenário.
Apesar disso, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou que existe um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto ainda seja analisado pelo plenário. A relatoria da proposta ficou com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que votou pela rejeição, afirmando que a PEC representaria um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso e abriria caminho para transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
A PEC da Blindagem foi alvo de intensas críticas nos últimos dias, incluindo manifestações populares em todas as capitais e posicionamentos contrários de partidos como PT, MDB e PDT. Entidades de transparência também classificaram a medida como um retrocesso democrático. Para Alessandro Vieira, a proposta resgatava um modelo já superado pela Constituição e cujo histórico demonstrava impunidade, já que entre 1988 e 2001 o Congresso autorizou apenas uma ação criminal contra parlamentares, rejeitando mais de 250 pedidos.
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