O Parlamento de Portugal aprovou nesta quarta-feira (16) um pacote legislativo que impõe novas barreiras à imigração, impactando diretamente a comunidade brasileira – a maior entre os estrangeiros que vivem no país. As novas regras dificultam a entrada, permanência e o reagrupamento familiar de imigrantes, além de restringirem a concessão de vistos de trabalho.
Entre as mudanças está o fim da possibilidade de entrada como turista para posterior pedido de residência. O reagrupamento familiar também foi limitado: apenas menores de 18 anos poderão ser legalizados após a chegada ao país. Cônjuges e filhos maiores, mesmo dependentes, terão de aguardar fora de Portugal. Também passa a ser exigido que o casal já seja formalmente casado no país de origem.
As medidas foram propostas pela Aliança Democrática (formada por PSD e CDS) e contaram com apoio do partido de ultradireita Chega. A Iniciativa Liberal se absteve e os partidos de esquerda votaram contra. O projeto agora segue para o presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que tem até 30 dias para sancionar ou enviar ao Tribunal Constitucional.
Entrada sem visto: Revogada a regra que permitia a entrada de brasileiros como turistas com posterior regularização.
Reagrupamento familiar: Permitido apenas após dois anos de residência legal. Só filhos menores de 18 anos poderão ser incluídos.
Visto de trabalho: Passará a ser destinado apenas a profissionais “altamente qualificados”, em critérios que ainda serão definidos.
Nova força de fiscalização: Criada a UNEF (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras), ligada à Polícia de Segurança Pública, com atribuição de fiscalizar imigrantes e executar deportações.
Processos e prazos: Juízes deverão considerar limitações operacionais da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) ao decidir sobre atrasos em processos.
Críticos da nova legislação, sobretudo da oposição, apontam que as mudanças afetam de forma desproporcional famílias brasileiras que vivem ou desejam viver em Portugal.
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