O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba reprovou por unanimidade nesta sexta-feira, as contas do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, referentes ao ano de 2017, por diversas irregularidades. O parecer segue para a Assembleia Legislativa para ser julgado pelos deputados. Com a reprovação das contas Ricardo pode ficar inelegível por 8 anos.
Os principais problemas encontrados, que já haviam sido apontados em parecer do Ministério Público de Contas, são: persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado, contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais, abertura de crédito especial sem autorização legal, não aplicação do índice legal mínimo de 60% do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo.
Deixe seu comentário